O tema do momento para microempreendedores é o possível aumento do teto de faturamento do MEI. Mas, antes de comemorar, é importante entender: essa mudança ainda não está em vigor.
O que já aconteceu
Em setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 67/2025. A proposta prevê:
Elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil;
Reajustes anuais baseados na inflação (INPC).
Após essa aprovação inicial, o projeto ainda precisa passar por outras comissões e votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado e receber a sanção presidencial.
Próximos passos
Para que a alteração seja oficial, o processo precisa ser concluído com:
- Aprovação nas demais comissões;
- Votação no plenário da Câmara;
- Aprovação no Senado;
- Sanção presidencial.
Qual é o teto válido hoje?
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI segue sendo R$ 81 mil, exceto para o MEI Caminhoneiro, que possui um teto diferenciado.
O que isso significa para você?
Até que o projeto seja totalmente aprovado, os microempreendedores devem continuar considerando o teto atual em seu planejamento e obrigações fiscais.
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